Regulamento de uso do Salão de Festas 

1- O seu uso é exclusivamente reservado à prática de atividades sociais dos condôminos/locatários e seus ascendentes, descendentes e dependentes diretos, sendo que esses últimos deverão constar na declaração de renda do condômino/locatário. De acordo com a Assembléia Geral, de 22/01/2005, os graus de parentesco ficaram definidos como:
 
Ascendentes              -    Pais, Avós e Bisavós.
Descendentes            -    Filhos, Netos e Bisnetos.
Dependentes Diretos  -    Todos aqueles declarados no Imposto de Renda

2- Os ascendentes, descendentes e dependentes diretos não necessariamente devem ser residentes no condomínio.
 
3- Caso o proprietário alugue o seu imóvel o direito de uso do salão de festas, passa automaticamente a ser do locatário.

4- O salão de festas somente será concedido para atividades sociais (festas ou reuniões sociais) programadas, mediante reserva pelo condômino/locatário na administração desde que a data escolhida não estiver reservada por outro condômino.

5- Ficam vetados todos e quaisquer eventos, reservados por condôminos/locatários, em que haja cobrança de ingressos, cotas, convites ou que se destine a realização de jogos de azar tais como bingos, rifas ou similares;

6- Fica vetado o uso de cigarros e similares conforme LEI FEDERAL Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996 em seu Art. 2º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento adequado.

7- Respeitar os artigos definidos na LEI N º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente no Art. 243 - Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:

8- É vedado o uso do salão de festas para comícios ou reuniões políticas, eventos comerciais ou promocionais, cultos de qualquer espécie, shows atentatórios aos princípios da moral e bons costume, exposições permanência de animais de qualquer espécie.

9- Os usuários do salão devem respeitar o art. 42, I e III, da Lei nº 3.688 "Lei das Contravenções Penais" Perturbar alguém em trabalho ou o sossego alheios:
– com gritaria ou algazarra;
– abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

O Artigo 1.277 do Código Civil: O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direto de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único: Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Durante a realização do evento deverá ser respeitada a Lei do Silêncio Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977 do Rio de Janeiro em seus artigos.
 
10- O horário de funcionamento para festas noturnas:

* Segunda a quinta de 16h às 00h

* Sexta e sábado  de 16h às 2h
                                                                                                            
* Domingos e feriados de 16h às 00h
      
O condômino poderá se utilizar o salão antes dos horários acima estipulados para fins de          decoração, ornamentação e preparo da festa, desde que acordado previamente com a administração.


11- É de inteira responsabilidade do condômino/locatário qualquer incidente e/ou acidente que por ventura venha ocorrer durante a realização da festa não só em seu interior bem como no seu entorno, em que fique comprovada a participação do mesmo e/ou de seus convidados.

12- Caso fique comprovado o não cumprimento de qualquer item deste regulamento, o condômino/locatário, após análise pela Administração do Condomínio, poderá perder por período de 24 meses o direito de promover eventos nas dependências do Centro de Lazer.
 
13- Fica proibida a fixação de pregos, parafusos, colas, colas quentes e aplicações de inscrições a tinta de qualquer espécie nas paredes, portas, vidros e no teto do salão de festas.
 
14- Materiais de terceiros utilizados no evento, não poderão em hipótese alguma serem guardados nas dependências do Centro de Lazer, Salão de Festas ou demais dependências comuns do Condomínio Fazenda Passaredo. Tais materiais, equipamentos e decorações deverão ser retirados até as 10h do dia seguinte à realização do evento.

15- O condomínio não se responsabiliza por quaisquer materiais, equipamentos e decorações utilizados ou contratados pelo condômino/locatário para realização de seu evento.

16- Não é permitida a presença de animais domésticos nas dependências do salão de festas.

17- O calendário oficial aprovado para realização de festas e eventos do Condomínio, organizados pela administração, fica previamente reservado  para uso do salão de festas, não estando disponível para uso de condôminos/locatários.

18- O presente regulamento não cancela nem substitui o regulamento geral do Centro de Lazer, sendo um complemento do mesmo.

19- Os casos omissos no presente regulamento deverão ser revolvidos pelo síndico e o conselho consultivo.

20- Este regulamento será afixado em local visível, do Salão de Festas;

 
Procedimento para obtenção da reserva
 
(a)  Pagar uma cota condominial 50% no ato da reserva e 50% uma semana antes do evento.  Em caso de desistência da reserva, num prazo inferior a 30 (trinta) dias, o valor pago não será devolvido, salvo os casos de doença comprovados através de atestado médico contendo assinatura e carimbo com CRM do médico.

(b)  O não pagamento da segunda parcela de 50% até o prazo estabelecido no item acima, implicará na liberação do espaço para outro interessado que se apresentar, ficando este comprometido com o pagamento integral de 100%, de uma cota condominial vigente naquele período no ato da reserva.

(c)   Assinatura do contrato de aluguel do salão de festas.

(c)  Na data do evento assinar o “check list” do estado das instalações a serem utilizadas que posteriormente serão verificadas pelas partes (condômino/locatário e administração). Havendo qualquer dano, o mesmo deverá ser ressarcido à Administração.

(e)  Fornecer xerox e original de algum documento, comprovando ser um evento seu, de dependente, ascendente ou descendente (Certidão de Nascimento, Casamento, RG, etc.), no ato da solicitação da reserva.
 
 
Informações adicionais
 
1-  No dia do evento o parquinho será liberado para o condômino que alugou o salão de festas, lembrando que o horário limite do funcionamento estipulado pela administração é até 22h.

2-  Fornecer à segurança patrimonial do condomínio, no dia da festa, uma lista de convidados contendo o nome completo dos seus visitantes, sendo responsável pelos mesmos. O controle de acesso dos convidados ao Salão de Festas é de inteira responsabilidade do condômino.


 
Rio de Janeiro, 16 de Março de 2010.

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